Prezado(a) Cliente, Gostaríamos de apresentar informações cruciais sobre uma nova obrigação acessória federal que impacta as empresas que usufruem de benefícios fiscais: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). 📊 Instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a DIRBI surge como um [...]
Prezado(a) Cliente, Desde sexta-feira, dia 15 de Março de 2024, a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, referente ao ano-calendário 2023. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024, a [...]
Prezado(a) Cliente, Desde o dia 01 de Março deste ano de 2021 a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021, a pessoa física [...]
Prezado(a) Cliente, O Tema 69 do STF, decidiu que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Após essa decisão, os Tribunais Regionais Federais –TRF das 2ª e 3ª Regiões, mudaram seu entendimento e consequentemente a sua jurisprudência, entendendo que ao calcular os valores de PIS e da COFINS, [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.874/2019 (DOU 20/09/2019), conhecida como a “Lei da Liberdade Econômica”, que, dentre outros, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera pontos do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Com o objetivo de manter-lhes informados [...]
Prezado(a) Cliente, Desde o dia 07 de Março deste ano de 2019 a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. De acordo com a Instrução Normativa n° 1.871/2019 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019, a pessoa física residente [...]
Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]
Prezado(a) Cliente, Desde o dia 01 de Março deste ano de 2018 a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. De acordo com a Instrução Normativa n° 1.794/2018 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, [...]
Prezado(a) Cliente, Através da Instrução Normativa - RFB nº 1.761 de 20/11/2017, foi criada a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie-DME, que irá prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relacionadas às operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, [...]
Prezado(a) Cliente, Recentemente, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, após decisão do STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional noticiou que a União entrará com o recurso de embargos de declaração [...]
