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Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou o fim do regime de caixa na apuração do Simples Nacional. A Receita Federal divulgou a decisão em 14/08/2026. Um ponto precisa ficar claro logo de início: a resolução ainda não foi publicada. A própria Receita Federal se refere ao texto aprovado como minuta e informa [...]
Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 190/2026, que adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo e traz para dentro do regime os dois tributos criados por ela: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Receita Federal [...]
Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou em dois meses a data em que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples passam a ser obrigadas a emitir suas notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. A exigência começaria em 1º de setembro de 2026 e passou para 1º de [...]
Prezado(a) Cliente, A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram o calendário de entrada dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. É o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, comunicado em 31/07/2026. A primeira data foi na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, e alcançou [...]
Prezado(a) Cliente, As empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar, ainda em setembro de 2026, uma decisão que hoje não existe: escolher se o IBS e a CBS continuam dentro do DAS, junto com os demais tributos, ou se passam a ser apurados e recolhidos por fora, pelas regras gerais da Reforma Tributária. A permissão [...]
Prezado(a) Cliente, Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026 o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A alteração é curta, mas tem efeito [...]
Prezado(a) Cliente, A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, trouxe mudanças profundas no Sistema Tributário Nacional. Com a extinção do PIS, COFINS, ICMS e ISS e a criação do IVA Dual (IBS e CBS), o setor imobiliário recebeu um tratamento diferenciado através do [...]
Prezado(a) Cliente, Dando continuidade à nossa série de artigos sobre a Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132/2023 e Lei Complementar n° 214/2025), após explorarmos os aspectos gerais, a adequação obrigatória na emissão de documentos fiscais e a não cumulatividade plena e o Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA) Dual, dedicamos este quarto artigo aos [...]
