Skip to content 
Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou em dois meses a data em que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples passam a ser obrigadas a emitir suas notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. A exigência começaria em 1º de setembro de 2026 e passou para 1º de [...]
Prezado(a) Cliente, Vai até 31 de agosto o prazo para os empregadores com 100 ou mais empregados atualizarem, no Portal Emprega Brasil, as informações que vão alimentar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A janela abriu em 3 de agosto, conforme comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e [...]
Prezado(a) Cliente, A Justiça do Trabalho mudou o caminho que uma reclamação trabalhista percorre quando ela traz indício de assédio eleitoral. Pela Resolução nº 452/CSJT, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 28/07/2026, o juiz passa a comunicar o caso imediatamente ao Ministério Público do [...]
Prezado(a) Cliente, A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram o calendário de entrada dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. É o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, comunicado em 31/07/2026. A primeira data foi na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, e alcançou [...]
Prezado(a) Cliente, As empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar, ainda em setembro de 2026, uma decisão que hoje não existe: escolher se o IBS e a CBS continuam dentro do DAS, junto com os demais tributos, ou se passam a ser apurados e recolhidos por fora, pelas regras gerais da Reforma Tributária. A permissão [...]
Prezado(a) Cliente, Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026 o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A alteração é curta, mas tem efeito [...]
Prezado(a) Cliente, Depois de quase dois anos e meio de idas e vindas, passou a valer em todo o país a nova disciplina para o trabalho em feriados no comércio. A nova regra entrou em vigor em todo o Brasil desde 01/06/2026, modificando significativamente os critérios para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em dias [...]
Prezado(a) Cliente, A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 27 de maio de 2026, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, conhecida como a "PEC do Fim da Escala 6x1". O texto foi aprovado por ampla maioria (472 votos a 22 no primeiro turno e 461 [...]
