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Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou o fim do regime de caixa na apuração do Simples Nacional. A Receita Federal divulgou a decisão em 14/08/2026. Um ponto precisa ficar claro logo de início: a resolução ainda não foi publicada. A própria Receita Federal se refere ao texto aprovado como minuta e informa [...]
Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 190/2026, que adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo e traz para dentro do regime os dois tributos criados por ela: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Receita Federal [...]
Prezado(a) Cliente, O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou em dois meses a data em que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples passam a ser obrigadas a emitir suas notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. A exigência começaria em 1º de setembro de 2026 e passou para 1º de [...]
Prezado(a) Cliente, A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram o calendário de entrada dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. É o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, comunicado em 31/07/2026. A primeira data foi na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, e alcançou [...]
Prezado(a) Cliente, As empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar, ainda em setembro de 2026, uma decisão que hoje não existe: escolher se o IBS e a CBS continuam dentro do DAS, junto com os demais tributos, ou se passam a ser apurados e recolhidos por fora, pelas regras gerais da Reforma Tributária. A permissão [...]
Prezado(a) Cliente, O Simples Nacional (SN) representa um regime tributário simplificado fundamental para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil, permitindo o recolhimento unificado de diversos tributos federais, estaduais e municipais por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Contudo, a permanência nesse regime está estritamente ligada ao cumprimento de limites [...]
Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]
Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]
