DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
Prezado(a) Cliente, Com o intuito de modernizar e desburocratizar os procedimentos de fiscalização do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este novo sistema, conforme definido no artigo 628-A da CLT, adicionado pela Lei n° 14.261/2021, e regulamentado pelo Decreto n° 10.854/2021, Portaria MTP n° 671/2021 bem como pela [...]