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Prezado(a) Cliente, A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 27 de maio de 2026, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, conhecida como a "PEC do Fim da Escala 6x1". O texto foi aprovado por ampla maioria (472 votos a 22 no primeiro turno e 461 [...]
Prezado(a) Cliente, Recentemente, o Ministério do Trabalho através da Secretaria de Inspeção do Trabalho iniciou o envio de comunicados (CLIQUE AQUI para visualizar) em massa para as empresas através do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). O assunto principal da notificação é o combate à discriminação, ao assédio e à violência, além da promoção de igualdade de [...]
Prezado(a) Cliente, Uma nova obrigação legal já está valendo para empregadores de todo o Brasil. Publicada e em vigor desde o início de abril (DOU 06/04/2026), a Lei nº 15.377/2026 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o papel ativo das empresas na conscientização sobre a saúde de seus colaboradores. A [...]
Prezado(a) Cliente, A legislação trabalhista e previdenciária brasileira acaba de passar por uma atualização importante. Publicada recentemente, a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, reformula completamente as regras da licença-paternidade e institui o "salário-paternidade" no âmbito da Previdência Social. Para manter nossos clientes e parceiros da Scalabrini & Associados sempre atualizados [...]
Prezado(a) Cliente, A Scalabrini & Associados está sempre atenta às mudanças legislativas que impactam o dia a dia e a segurança jurídica do seu negócio. Hoje, trazemos um alerta importantíssimo sobre a área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST): a inclusão obrigatória dos Riscos Psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da [...]
Prezado(a) Cliente, Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 de 09/01/2026 (DOU 12/01/2026), o cálculo da Contribuição Previdenciária (INSS), à partir de Janeiro/2026, continua seguindo a regra de progressividade estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 103/2019). As alíquotas são aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09/01/2026 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09/01/2026 (DOU 12/01/2026) que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos (Tabela de INSS 2026), a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o governo assinou o Decreto nº 12.797 de 23/12/2026, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2026. Dessa forma, a partir de 01/01/2026 o salário mínimo será de R$ 1.621,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 54,04 e o [...]
