Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31/05/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 30 de Abril de 2017, perante a Receita Federal do Brasil [...]