Fiscal/Tributário

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31/05/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 30 de Abril de 2017, perante a Receita Federal do Brasil [...]

2026-01-28T12:45:09-03:0007/06/2017|Fiscal/Tributário|Comentários desativados em Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]

2026-01-28T12:45:23-03:0025/05/2017|Fiscal/Tributário|Comentários desativados em Parcelamento Especial do Simples Nacional

Inventário Físico 2016

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2016. Prezado(a) Cliente, Como acontece em todos os anos, a Scalabrini & Associados informa sobre a necessidade de realização da contagem física do estoque existente em 31/12/2016. O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do [...]

2026-01-28T12:45:23-03:0025/05/2017|Fiscal/Tributário|Comentários desativados em Inventário Físico 2016
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