Prezado(a) Cliente, Com a aprovação da Reforma da Previdência (Ementa Constitucional Nº 103/2019) e a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2 de 11/01/2024 (DOU 12/01/2024), o cálculo da Contribuição Previdenciária (INSS), à partir de Janeiro/2024, deve ser feito através da NOVA REGRA DE CÁLCULO, de modo que as alíquotas sejam aplicadas de forma [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12/01/2024 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 11/01/2024 que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste esclarecer-lhe sobre as recentes mudanças na legislação referentes à Desoneração da Folha de Pagamento, um assunto de grande relevância para o contexto empresarial. Inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e consolidada na Lei nº 12.546 de 2011, a Desoneração da Folha de Pagamento introduziu significativas alterações tributárias com [...]
Prezado(a) Cliente,Informamos que o governo assinou o Decreto Nº 11.864 de 27 de Dezembro de 2023 (DOU 27/12/2023) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2024.Dessa forma, a partir de 01/01/2024 o salário mínimo será de R$ 1.412,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 47,07 [...]
Prezado(a) Cliente,Com a aprovação da Reforma da Previdência (Ementa Constitucional Nº 103/2019) e a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26 de 10/01/2023 (DOU 11/01/2023), o cálculo da Contribuição Previdenciária (INSS), à partir de Janeiro/2023, deve ser feito através da NOVA REGRA DE CÁLCULO, de modo que as alíquotas sejam aplicadas de forma progressiva sobre [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11/01/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26 de 10/01/2023 que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos lembrar-lhes que a paralisação da empresa ou setor por conta do período festivo de fim de ano ou em razão da queda de produção, permite que seja concedido Férias Coletivas à seus empregados. Para tanto, é necessário que se observe o disposto abaixo. Considerações Gerais A época das férias é determinada pelo empregador, de forma que [...]
Prezado(a) Cliente, Em 2022 as eleições serão realizadas simultaneamente em todo o Brasil, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em: 02/10/2022 (1º Turno); e 30/10/2022 (2º Turno, onde houver). No dia da eleição, todas os estados brasileiros, sem exceção, observarão o mesmo horário oficial de Brasília. A votação terá: Início - às 08 [...]
Fachada do Supremo Tribunal Federal Prezado(a) Cliente, Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF nº 501, em 05/08/2022, decidiu pela INCONSTITUCIONALIDADE da Súmula nº 450 do TST, a qual prevê o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando descumprido o prazo para quitação, previsto no Art. 145 da [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi sancionada a Lei nº. 14.434 de 04/08/2022 (DOU 05/08/2022) que altera a Lei nº 7.498 de 25/06/1986 e institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, observado os seguintes valores: a) Enfermeiros - R$ 4.750,00 mensais; b) Técnico de Enfermagem [...]
