Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]
Prezado(a) Cliente, Desde o dia 01 de Março deste ano de 2018 a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. De acordo com a Instrução Normativa n° 1.794/2018 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, [...]
Prezado(a) Cliente, Disponibilizamos em nosso website uma página informativa sobre o eSocial (para as empresas): https://www.contabilidadescalabrini.com.br/esocial Em razão da extrema relevância do tema e do breve prazo para que as empresas façam a transmissão de TODAS as suas informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais para o ambiente nacional do eSocial, convidamos você, empregador(a), empregado(a), demais parceiros(as) e terceirizados que, direta ou indiretamente, lidam com as relações de trabalho e emprego, para [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 17/01/2018 a Portaria MF nº 15 de 16/01/2018, que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a partir de 01/01/2018, conforme abaixo: Permanecemos à disposição para os esclarecimentos [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o governo sancionou o Decreto nº 9.255 de 29/12/2017 que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Dessa forma, a partir de 01/01/2018 o salário mínimo será de R$ 954,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 31,80 e o valor horário a R$ 4,34. O novo valor representa um reajuste [...]
Prezado(a) Cliente, Através da Instrução Normativa - RFB nº 1.761 de 20/11/2017, foi criada a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie-DME, que irá prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relacionadas às operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos lembrar-lhes que a paralisação da empresa ou setor por conta do período festivo de fim de ano ou em razão da queda de produção, permite que seja concedido Férias Coletivas à seus empregados. Para tanto, é necessário que se observe os dispostos abaixo. Considerações Gerais A época das férias é determinada pelo empregador, de [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que no dia 13/07/2017, com o objetivo de adequar a legislação às novas relações de trabalho, o Presidente da República sancionou a Lei de nº 13.467/2017 (DOU 14/07/2017) - tratada como a "Reforma Trabalhista" - que altera e inclui diversos dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, da Lei de nº 6.019/1974 que dispõe sobre o trabalho temporário e terceirização (relembre aqui nossa matéria [...]
