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Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31/05/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 30 de Abril de 2017, perante a Receita Federal do Brasil [...]
Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]
