Prezado(a) Cliente, Gostaríamos de apresentar informações cruciais sobre uma nova obrigação acessória federal que impacta as empresas que usufruem de benefícios fiscais: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). 📊 Instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a DIRBI surge como um [...]
Prezado(a) Cliente, O Tema 69 do STF, decidiu que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Após essa decisão, os Tribunais Regionais Federais –TRF das 2ª e 3ª Regiões, mudaram seu entendimento e consequentemente a sua jurisprudência, entendendo que ao calcular os valores de PIS e da COFINS, [...]
Prezado(a) Cliente, Recentemente, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, após decisão do STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional noticiou que a União entrará com o recurso de embargos de declaração [...]
