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Prezado(a) Cliente, O Simples Nacional (SN) representa um regime tributário simplificado fundamental para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil, permitindo o recolhimento unificado de diversos tributos federais, estaduais e municipais por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Contudo, a permanência nesse regime está estritamente ligada ao cumprimento de limites [...]
Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]
Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]
