Prezado(a) Cliente, Até a publicação da Lei nº 13.429/2017 (DOU 31/03/2017), não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos para quem o contratasse. O tema era regulado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e [...]
Belo Horizonte, 10 de Maio de 2017. Prezado(a) Cliente, Com a publicação da Lei nº 13.419/2017 (DOU 14/03/2017), em que o Art. 457 da CLT foi alterado, com o objetivo de regulamentar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional (gorjetas) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, informamos que as novas regras deverão ser cumpridas a partir de sábado [...]
Belo Horizonte, 12 de Abril de 2017. Prezado(a) Cliente, Informamos que, com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 (DOU 1 de 30/03/2017) a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, sofreu diversas revogações. Assim, a partir de 01/07/2017, a desoneração da folha de pagamento abrangerá somente as empresas que possuem as seguintes atividades econômicas relacionadas abaixo: Desta forma, [...]
Belo Horizonte, 16 de Janeiro de 2017. Prezado Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 16/01/2017 a Portaria MF nº 08 de 13/01/2017que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhadores Avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a partir de [...]
Belo Horizonte, 30 de Dezembro de 2016. Prezado Cliente, Informamos que o governo sancionou o Decreto nº 8.948/2016 (DOU de hoje 30/12/2016)que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Dessa forma, a partir de 01/01/2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 e o valor diário do salário mínimo [...]
